Diretor da Plan Minas foi à Câmara tentar sensibilizar os Vereadores para que sua empresa continue com a exclusividade dos serviços funerários em Além Paraíba

O Diretor da PLAN Minas (Plano Funerário) que atua em Além Paraíba esteve na Sessão da Câmara de Vereadores na semana passada fazendo uso da tribuna popular. A fala do diretor basicamente foi um apelo para os Vereadores aprovarem uma Lei que impeça que outra que outra empresa presta serviços funerários em Além Paraíba. Até bem pouco tempo vigorava um contato de concessão privilegiada onde de fato apenas uma empresa poderia realizar os sepultamentos em Além Paraíba, sem concorrência, sem livre mercado e afetando diretamente o princípio da livre concorrência. O contrato terminou no final da administração anterior que entendeu por bem não realizar nova licitação, pelo contrário, baixou Decreto permitindo que qualquer empresa que se interessasse desde que cumprisse as exigências legais poderia se estabelecer na cidade e realizar o serviço de forma livre e usando inclusive a Capela Mortuária para os velórios. Inconformado com a perda da exclusividade o Diretor da Plan Minas esteve presente na alegando que somente se houvesse 60 mil habitantes a cidade poderia ter mais de uma empresa que prestasse tal serviço. É importante frisar no entanto que não existe nenhuma lei neste, pelo contrário. O Supremo Tribunal Federal já tem inclusive um SÚMULA VINCULANTE (documento que determina como um assunto deve ser julgado em todas as instâncias da Justiça) afirmando ser ilegal o privilegio a uma só empresa na prestação do serviço. Há também diversas decisões de Tribunais cassando (anulando) contratos de exclusividade. O Prefeito de Além Paraíba, Dr. Paulo Goldstein não enviou para a Câmara qualquer Projeto de Lei para o retorno do privilégio e sobre pena enviou acertadamente apenas um Projeto para a terceirização e manutenção da Capela Mortuária. Atualmente Além da Plan Minas, a empresa Personale se estabeleceu na cidade e também comercializa planos assistenciais funerários já possuindo diversos cliente, devidamente registrada nos órgãos competentes, gerando empregos e prestando os mesmos serviços. A livre concorrência é sempre melhor para o consumidor que pode escolher sempre contratar um serviço levando em conta qual lhe oferecerá melhores vantagens e preços.