Denúncia contra uso irregular de diárias de viagens por Vereadores é arquivada pelo Ministério Público

Uma denúncia, como sempre anônima foi encaminhada ao Ministério Público da Comarca instando o órgão a fiscalizar o uso de dinheiro público no custeio de viagens de Vereadores através de diárias. Quando um Vereador ou mesmo servidor público viaja para participar de algum curso, evento ou agenda oficial (no caso do Parlamentar) a Câmara Municipal “libera” diárias para o custeio (hospedagem, transporte e alimentação). Aqueles que fazem uso das diárias solicitam a liberação das mesmas à Presidência da Câmara apresentando fundamentação documental para o requerimento. Na forma da Lei em vigor que regulamenta o uso das diárias e estando o pedido de acordo, as mesmas são liberadas. A denúncia levou o Ministério Público a solicitar documentos detalhados e informações sobre a liberação e uso de diárias, em especial pelos Vereadores. As informações foram prestadas instruídas com os respectivos documentos.

A Promotoria de Justiça depois de analisar tudo que solicitou à Câmara informou, por meio do ofício nº016/2024, o arquivamento da denúncia que foi instaurada como a notícia de fato nº MPMG-0015.23.000161-01. Com o arquivamento fica comprovado portanto que nenhum uso de dinheiro público em diárias requeridas e usadas pelos Vereadores para ações inerentes ao exercício do mandato parlamentar foi irregular ou ilegal, cumprindo rigorosamente os ditames legais. Como a denúncia é anônima não se pode tomar qualquer medida contra o denunciante. É notório que existem pessoas que se dedicam, acobertados pelo anonimato a realizar denúncias anônimas com o objetivo de criar notícias ou factoides com claras intenções políticas, fazendo ainda com o que o Ministério Público perca um tempo precioso na apuração de tais denúncias que em sua grande maioria são infundadas. DA REDAÇÃO COM INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA